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Mobilidade Urbana | Direito do Idoso | Animais | Fiscalização | Educação | Gestão Pública | Meio ambiente| Combate à Misoginia | Direitos LGBTQIA+
Mobilidade Urbana: adequações necessárias
Grandes e médias cidades catarinenses têm enfrentado problemas crônicos em relação à mobilidade urbana. Não é justo nem admissível que se perca tanto tempo no deslocamento de casa para o trabalho ou estudo e vice-versa. Pela vocação turística do nosso Estado, durante o ano todo, todas as regiões também enfrentam problemas com o excesso de veículos transitando.
Propor alternativas viáveis, envolvendo os poderes públicos e a iniciativa privada, com concessões públicas e parcerias público-privadas é a alternativa.
Nossa experiência na área e a colaboração de especialistas (como o Núcleo de Mobilidade Urbana da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC) vão permitir que, na ALESC, projetos sejam apresentados para melhorar o trânsito em nossas cidades.
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META 1 – MOBILIDADE URBANA – Professor Marcelo – Deputado Estadual – SC – 50.600
Idoso: Direitos, Proteção, Valorização
O Brasil e o mundo envelheceram. Viva! Isso significa que a modernidade se caracteriza com a longevidade com saúde e o alcance de melhores perspectivas de vida com qualidade e sobrevivência ativa. Nosso país possui a legislação mais avançada do planeta na promoção e na defesa dos DIREITOS DOS IDOSOS.
É preciso, no entanto, que a partir de INICIATIVAS LEGISLATIVAS (leis que efetivamente garantam o acesso dos IDOSOS ao conjunto de direitos que lhes é assegurado), cada mulher e homem com idade superior a 60 (sessenta) anos, estejam EFETIVAMENTE PROTEGIDOS.
Nossa experiência como professor universitário, autor de um livro (“Comentários ao Estatuto do Idoso”, Editora LTr) e com experiência de três décadas em instituições de amparo e proteção à velhice é o requisito para que, na ALESC, sejam aprovadas leis e regulamentos para a garantia dos direitos, assim como para a proteção e a valorização dos idosos.
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Animais: Proteção e Respeito
A modernidade tem se caracterizado por famílias com composição plural e inclusiva. Os animais domésticos, nesse sentido, se assemelham a membros das famílias, havendo núcleos familiares que optam por não ter filhos humanos e assumem seus filhos (caninos e felinos, principalmente). Em paralelo, nas ruas das nossas cidades, há animais que não são exclusivamente desta ou daquela pessoa, sendo “adotadas” pelas comunidades.
Proteger os animais – não só os domésticos, mas todos os demais – é função do Estado e da Sociedade.
Existem leis federais que tratam da matéria, mas, no cotidiano, ainda encontramos situações de abandono, maus-tratos e violência contra nossos “irmãos menores” (para lembrar São Francisco de Assis). É preciso que a ALESC seja a garantidora da defesa dos direitos dos animais, contando com instrumentos que possam exigir dos Poderes Públicos e da própria Sociedade, o respeito integral e inegociável em relação aos direitos dos animais. Nossa experiência de atuação em organismos de defesa dos animais e no magistério superior (Direito e Administração) é fundamental para que a ALESC possa ser propositiva nesse sentido.
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Fiscalização Cidadã: o indivíduo diante dos Gastos Públicos
Os parlamentos têm dupla missão/função: legislar (criar leis) e fiscalizar os Poderes Públicos. A fiscalização é essencial para que o cidadão possa ter a garantia de que cada centavo que ele paga a título de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) seja efetivamente aplicado na satisfação do interesse público e do bem comum.
A fiscalização, portanto, alcança DUAS VIAS: a receita (o que “entra” no “caixa” do Estado) e a despesa (o que “sai”, na forma de gastos em bens e serviços públicos). É fundamental que os parlamentares (deputados) da ALESC tenham preparo e competência para AUDITAR (acompanhar e fiscalizar) as contas públicas.
Temos 38 (trinta e oito) anos de atuação como Auditor Fiscal do Tribunal de Contas do Estado, fiscalizando a RECEITA e a DESPESA públicas, do Estado e dos 295 (duzentos e noventa e cinco) Municípios catarinenses.
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Gestão Pública Participativa: Estratégia e Governo Aberto
A Sociedade tem o direito de participação efetiva na gestão governamental (País, Estado e Municípios). Em nosso Estado, poucas iniciativas têm colocado o cidadão, não como cliente, mas como parceiro e partícipe das ações cotidianas de governança (administração pública).
Tanto para a definição do Orçamento Público (isto é, onde será previamente definido onde será aplicado cada centavo que é arrecadado a título de “impostos”), quanto para as despesas diárias, alcançando projetos e ações que são definidas pela ALESC.
Com a aplicação prática dos conceitos de Estratégia e Governo Aberto, é essencial disponibilizar um espaço permanente de participação do cidadão na definição dos planos, das estratégias de gestão e na execução dos orçamentos e dos projetos públicos. Nossa experiência acadêmica (graduação, mestrado e doutorado) assim como no magistério superior, com avaliação de ações públicas na área e, também, a fiscalização do Governo Aberto são essenciais para que a ALESC propicie a participação cidadã nesse processo (Gestão Pública Participativa).
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Educação Integral, Inclusiva e Profissionalizante nos Municípios
Os Municípios catarinenses (sobretudo os das regiões geográficas para além da Grande Florianópolis, a da capital do Estado) têm sofrido com o êxodo de jovens, tanto os que vêm para os maiores centros para a formação superior, quanto os que buscam melhores oportunidades profissionais.
É preciso uma ação integrada entre Estado, Municípios e a iniciativa privada para que a educação técnica, profissionalizante e o ensino superior sejam ministrados nas cidades/regiões onde nossos adolescentes e jovens residem. E, depois, que a partir de uma política transparente e inclusiva de estágio profissional, a mão-de-obra qualificada seja apropriada e aproveitada em todas as cidades/regiões.
É função da ALESC propor uma política pública de Educação Integral, Inclusiva e Profissionalizante nos Municípios. Inclusive com a previsão de que o adolescente/jovem possa estudar num turno e trabalhar na área (estágio), no contraturno, com o financiamento público (parcial) – Estado e Municípios – e a coprestação da iniciativa privada (inclusive com incentivos fiscais específicos, devidamente fiscalizados pelo Poder Público). Nossa experiência universitária/profissional indica caminhos viáveis para a implementação de tal política.
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META 6 – EDUCAÇÃO E CULTURA – Professor Marcelo – Deputado Estadual – SC – 50.600
Meio Ambiente Preservado e em consonância com a Economia
O Planeta mostra, diariamente, seus sinais de esgotamento. Catástrofes climáticas e ambientais são, infelizmente, cada vez mais comuns. Fruto da ganância desenfreada, da exploração imobiliária que não considera os ecossistemas e que avança, cada vez mais, sobre áreas até então preservadas e garantidas pela ordem constitucional e legal. Todos os dias são aprovadas novas leis que avançam sobre o meio ambiente e as áreas de preservação e conservação.
É preciso que a ALESC seja uma guardiã do meio ambiente, dificultando, em conjunto com os órgãos de defesa e garantia da esfera federal, impedindo que gestores estaduais e municipais promovam projetos e ações que visam retirar da proteção áreas estratégicas para a manutenção da vida coletiva com qualidade, no território catarinense, assim como efetivar medidas administrativas, políticas e até judiciais que impeçam a degradação do meio ambiente. Nossa experiência em Direito Ambiental, como professor, assim como em auditorias públicas, nos credencia para esta importante defesa.
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Combate à Misoginia e Respeito Absoluto à Mulher
Em 2025, o Brasil apresentou um triste e preocupante quadro de feminicídios, com 1.571 vítimas, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, representando a hedionda marca de mais de quatro casos por dia. Em Santa Catarina, conforme a Secretaria de Segurança Pública, ocorreram 52 feminicídios e foram impetradas 31.665 medidas protetivas de urgência, segundo dados do Tribunal de Justiça catarinense. Ainda segundo o Observatório da Violência contra a Mulher (OVM), nosso Estado liderou o ranking nacional de registros de ameaças contra mulheres, com 1.733 casos por 100 mil habitantes.
Tais números, em território barriga-verde, sinalizam a imperiosa necessidade da ALESC capitanear ações, projetos de lei e medidas específicas para dotar os órgãos governamentais de organismos protetores das mulheres e de combate permanente, prévio e concomitante, das situações de vulnerabilidade das mulheres.
É tarefa de um Deputado Estadual promover audiências públicas, com ampla participação das mulheres e também dos homens, assim como de diversas instituições públicas e privadas correlacionadas a esse tema, para propor e instituir normas, projetos sociais e campanhas específicas para a garantia do exercício dos direitos das mulheres e proteção integral, permanente e inafastável dos seres femininos, inclusive as mulheres LGBTQIA+. Colocamos a nossa experiência junto a órgãos de defesa dos direitos humanos e dos direitos das mulheres em função desta proposta.
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META 8: COMBATE À MISOGINIA – Professor Marcelo – Deputado Estadual – SC – 50.600
Direitos LGBTQIA+: a justiça para todas as formas de amor
No território nacional, os registros oficiais catalogados de homofobia/transfobia apontaram um crescimento da ordem de 35,6%, de 2024 para 2025, graças às unidades federativas (Municípios e Estados) que catalogam os dados e possuem redes ativas de notificação. Infelizmente, os dados sobre homofobia/transfobia em Santa Catarina não foram informados na composição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, representando, assim, uma grave falha estatal com a subnotificação dos casos ocorridos bem como lacunas informacionais da segurança pública estadual.
Vale salientar que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, acertadamente, as condutas de preconceito e/ou agressão baseadas em orientação sexual ou identidade de gênero são equiparadas ao crime de racismo, para atos policiais e judiciais, representando importante avanço para a atuação da defesa dos direitos e dos interesses LGBTQIA+.
Combater essa invisibilidade catarinense é função da ALESC, contribuindo não só para que os levantamentos públicos reflitam a grave e triste situação em território catarinense como para fomentar ações preventivas e corretivas, em nível de Política de Estado, cabendo aos deputados a fiscalização desta apatia e desinteresse governamental, assim como para a delimitações de ações efetivas de combate ao preconceito, à homofobia e à transfobia.
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