META 4 – FISCALIZAÇÃO CIDADÃ: O INDIVÍDUO DIANTE DOS GASTOS PÚBLICOS
Por Professor Marcelo 50.600 – Deputado Estadual
Texto Preliminar:
A par da preocupação do PROFESSOR MARCELO com a participação social na fiscalização da Administração Pública, no Projeto Macro de Fiscalização Cidadã algumas sub propostas podem ser elencadas:
Simplificação do Orçamento Público
A população catarinense precisa conhecer mais detalhadamente no que consiste o Orçamento Público, entendendo o mecanismo de arrecadação financeira e tributária e as regras constitucionais e legais de emprego dos recursos públicos.
A ALESC deve ser referência na transparência do Orçamento Público e na disseminação, em linguagem acessível e com ampla acessibilidade, tais informações. Com base na expertise dos órgãos de informação do Estado de Santa Catarina e com apoio das universidades e centros de educação públicos é possível criar um aplicativo (de celular) para rápido e amplo acesso às informações pertinentes.
Orçamento Participativo
É preciso, urgentemente, resgatar uma iniciativa importantíssima de inclusão e participação social, o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, implementada em 1989, na cidade de Porto Alegre (RS) e, depois, seguida por muitos outros Municípios em todo o Brasil, destacando-se as cidades de Belém (PA), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe), Blumenau (SC), Recife (PE), Olinda (PE), Belo Horizonte (MG) Atibaia (SP), Guarulhos (SP) e Mundo Novo (MS). Em Florianópolis, procedimento similar foi adotado, na Câmara de Vereadores, com o Orçamento Legislativo Participativo.