META 5 – GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA: ESTRATÉGIA E GOVERNO ABERTO 

Texto Preliminar:

A par da preocupação do PROFESSOR MARCELO com a participação social na fiscalização da Administração Pública, no Projeto Macro de Gestão Pública Participativa algumas sub propostas podem ser elencadas: 

A Estratégia Aberta importa na efetividade do fortalecimento da participação cidadã por meio das práticas do Governo Aberto. Sua base está na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), materializando o princípio da transparência (das informações públicas e governamentais).

Esses conceitos, com a integração de políticas e iniciativas, de modo coordenado, está voltado ao aperfeiçoamento da Administração Pública e de suas relações com a sociedade, contribuindo para a abertura das “caixas pretas” governamentais, com o compartilhamento de informações públicas, resultando na possibilidade real de análise dos cidadãos, inclusive para uma melhor intervenção e atuação nos espaços públicos.

A Estratégia Aberta (inclusão e participação social) e o Governo Aberto (transparência e acesso à informação) resultam em cultura e ações que inibem e dificultam as práticas de corrupção, pela maior transparência dos processos licitatórios e atos e procedimentos administrativos, inclusive com o amplo uso das novas tecnologias. A participação individual/coletiva dos cidadãos, é a base de um novo projeto político que reúne o modelo de desenvolvimento brasileiro, o aparelho estatal e o paradigma participativo na gestão.

Guia do Parlamento Aberto

Formular e/ou Aperfeiçoar o Guia do Parlamento Aberto, um aplicativo desenvolvido pela Assembleia Legislativa para padronizar boas práticas de governança realizadas em Municípios catarinenses e em órgãos da Administração Estadual (administração direta, indireta e fundacional), para fomentar nos entes públicos a adoção de medidas, ações e comportamentos de inclusão e participação social (Estratégia Aberta e Governo Aberto).

Plataforma de Participação

Estabelecer, por meio de norma estadual, o e-Cidadania Catarina, uma ferramenta de inclusão e participação social, ao alcance de todos, com poucos “cliques” para sugerir ideias legislativas, propor projetos legislativos e opinar em votações correlacionadas a projetos e iniciativas (em andamento e apreciação) da Assembleia Legislativa.